Militares do Amazonas iniciam 2013 recebendo 11,30% de aumento

Só fala de Polícia quem serviu a farda e conhece o dia-a-dia do trabalho que é desempenhado pelo militar colocando em risco sua vida. Essa afirmação é do deputado Cabo Maciel.

Cabo Maciel tem sido fiel defensor dos militares na ALEAM

                A partir de amanhã, 1º de janeiro os policiais e bombeiros militares do Amazonas vão começar o ano de 2013 recebendo um aumento de 11,30% nos seus salários conforme projeto de lei que trata da projeção salarial dos profissionais da segurança pública até 2016 de autoria do deputado Cabo Maciel(PR), que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas, depois de 68 dias de negociação com o governo do Estado.

                Sua próxima luta será aprovação da Lei de Carreira, que recentemente recebeu parecer favorável do setor jurídico da Casa Civil. Agora, ele espera confirmar uma agenda com o governador Omar Aziz para apresentar sua proposta em favor dos militares.

A Lei de Carreira vai favorecer os "novinhos"da PMAM

                Cabo Maciel tem dedicado parte de seu mandato parlamentar a defender sua categoria,  contrariando outros militares que assumiram a ALEAM e pouco fizeram pela categoria conforme declararam alguns milicianos, principalmente os mais antigos, durante a festa de confraternização de final de ano. 

                Lembra o parlamentar republicano que são 175 anos de abandono, que ainda falta muita coisa a ser feito, mas em 2013 promete reforçar sua luta para buscar novas conquistas, principalmente para quem estar trabalhando nas ruas da capital ou no interior do estado.

Cabo Maciel disse estar indignado com a falta de ação da Polícia em desvendar o desparecimento do Cabo Everaldo

Disse Cabo Maciel que se fosse um "bacana" já tinham movido toda a estrutura da Secretaria de Segurança como: tropas, lancha, voadeiras, investigadores, helicópteros e outros recursos para desvendar o crime.

Cabo Maciel cobra ação e investigação para o caso

            “Já se passaram 90 dias, o ano vai acabar e até hoje, a Secretaria de Segurança Pública(SSP/AM) não prestou esclarecimento público sobre o desaparecimento do policial militar Everaldo de Oliveira Dias, 42, que no dia 11 de setembro se deslocou de Tefé (a 523 quilômetros de Manaus) para cumprir uma missão em Coari e sumiu”. A cobrança é do deputado estadual Cabo Maciel (PR), que pede providencia para o caso.

            Lembra Cabo Maciel que o policial se deslocou de Tefé onde servia e morava com a família, para reforçar o policiamento em Coari (a 363 quilômetros de Manaus). “Há informações de que seu desaparecimento e morte foram arquitetados dentro da cadeia de Coari”.

A esposa do militar esta passando necessidade em Coari

O parlamentar disse que ao saber do acontecido, fez o encaminhamento de solicitação de investigação ao Comando Geral da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança para que fosse investigado e apurado o desaparecimento do servidor público.   Segundo o líder republicano, o secretário de Segurança Pública, coronel Paulo Roberto Vital deve explicações à população, pois não se trata apenas de um homicídio de policial fardado, mas do combate ao tráfico de droga naquela área, lembrou.

Cabo Ernesto é o representante político da PMAM em Parintins

O deputado Cabo Maciel fortalece seu grupo político no interior do Amazonas conseguindo eleger vereadores nos principais municípios do Amazonas. 

CB Elielson, CB Ernesto(branco) e Ten, Amarildo

                A Polícia Militar ganha uma cadeira na Câmara Municipal de Parintins a partir do dia 1º de janeiro, que será ocupada pelo Cabo Ernesto, que foi eleito com 767 votos, sendo a maioria dos policiais e familiares dos militares, além de amigos do bairro Itauna 2 e outros pontos da Ilha Tupinambarana. Esse é o resultado de um trabalho apoiado pelo líder do PR na Assembleia Legislativa do Amazonas(ALEAM), deputado Cabo Maciel que conseguiu eleger vereadores nos principais e mais populosos municípios do Amazonas.

                Os policiais bombeiros militares do Baixo Amazonas vão ter a partir janeiro de 2013 um representante na Câmara Municipal de Parintins.

                Disse Cabo Maciel que pela primeira vez em 175 anos de existência a Polícia Militar fazer ter representantes nos principais municípios do Amazonas como: Parintins, Manacapuru, Humaitá, Boca do Acre, Rio Preto da Eva, Itapiranga além de suplência em dezenas de outros municípios.

Governador Omar Aziz inaugura última fase do programa Ronda no Bairro na zona Sul de Manaus

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Cabo Maciel destacou o empenho do governador Omar Aziz em concluir amanhã a implantação na cidade de Manaus o programa Ronda no Bairro.

O governador do Amazonas, Omar Aziz, inaugura, na próxima quarta-feira, dia 26 de dezembro, às 10h, a última fase do Programa Ronda no Bairro em Manaus, contemplando a zona sul com o modelo de policiamento comunitário já implantado nas outras cinco zonas da capital. O evento será realizado no Comando de Policiamento de Área da zona Sul (CPA-Sul), na rua Felismino Soares, Colônia Oliveira Machado, n° 155, próximo à empresa Trigolar. O reforço no policiamento e de viaturas na zona sul beneficia 286.488 moradores em 18 bairros. A zona sul de Manaus é a última região da cidade a receber o programa, que começou a ser implantado na capital pelo governador Omar Aziz em fevereiro deste ano.

Cabo Maciel faz balanço positivo do trabalho da Comissão de Segurança da ALEAM

Os relatórios com videos, fotografias e gravações realizado pela equipe técnica da Comissão de Segurança Pública da ALEAM, tem contribuído muito para ajudar os órgãos de segurança do Estado.

Cabo Maciel em missão pelo interior do Amazonas

            Fazendo um balanço de seu trabalho parlamentar a frente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas(CSP/ALEAM) o deputado Cabo Maciel(PR) destacou como positiva e parabenizou a iniciativa do governador Omar Aziz em articular junto ao Governo Federal a implantação de duas bases militares na fronteira do Amazonas, sendo uma em São Gabriel da Cachoeira e outra em Tabatinga, conforme programação da Estratégia Estadual de Segurança Pública Integrada para a Região de Fronteira e Divisas do Amazonas (Esfron).

Traficantes enfrentam a Polícia nas fronteiras

            Essas bases recém-inauguradas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) – destaca Maciel -, vai ajudar a combater crimes que afetam as populações dos municípios nas áreas de fronteira com Colômbia, Venezuela e Peru, como roubo de veículos e cargas, tráfico de drogas, armas e pessoas, transporte de cargas perigosas, agressões ao meio ambiente, contrabando e descaminho.

O trabalho da Polícia nas fronteiras do Amazonas

            Lembra Cabo Maciel que a presença dos membros Comissão de Segurança Pública no interior do Amazonas, tem contribuído muito para que os aparelhos de segurança obtenham maiores informações sobre a Rota do Tráfico de drogas e armas no Estado. Foi através dos relatórios que a Polícia Federal com apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar encontraram grandes quantidades de armas e munições nas aldeias indígenas.

Resultado da Força Nacional na fronteira

            Cabo Maciel defende o aumento de efetivo e viaturas de duas e quatro rodas, além de lanchas possantes para combater o tráfico nas fronteiras para impedir que grande quantidade de drogas chegue a Manaus. E não ficar prendendo pequenos traficantes que vendem a varejo as drogas que chegam na cidade.   

           Além dos crimes comuns a qualquer cidade do interior os municípios de Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira, como é o caso de Benjamim Constant, Atalaia do Norte, Santo Antônio do Içá, no alto rio Solimões, e Barcelos e Santa Izabel do Rio Negro, no alto rio Negro, sofrem forte influência por serem vizinhos de países que são os maiores produtores de entorpecentes do mundo, com consequências no aumento da criminalidade na região e Manaus, concluiu Cabo Maciel.

Josué Neto é eleito presidente da ALEAM com 21 votos

O Deputado Cabo Maciel saudou o presidente Josué Neto pela eleição a presidente da ALEAM e os demais membros da mesa diretora.

Deputado Cabo Maciel saudou os eleitos

O deputado estadual Josué Claudio de Souza Neto (PSD) foi eleito, nesta quinta-feira (20), o novo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) para o biênio 2013/2014, com 21 votos dos 24 deputados da Casa, que estavam todos presentes na reunião. A chapa de oposição, liderada pelo deputado Marcelo Ramos (PSB), contabilizou os três votos de seus componentes, que incluíam também os deputados Luiz Castro (PPS) e José Ricardo Wendling (PT).

O atual presidente da ALEAM, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), candidato a corregedor do Legislativo, venceu a disputa pela Chapa 1 contra o deputado José Ricardo Wendling (PT), da chapa 2, por 21 votos contra três.

O restante da chapa de Josué Neto, também venceu as eleições para compor a Mesa Diretora nos próximos dois anos, e passa a ter a seguinte configuração: Belarmino Lins (PMDB - 1º vice-presidente), Artur Bisneto (PSDB - 2º vice-presidente), Conceição Sampaio (PP – 3ª vice-presidente), Vicente Lopes (PMDB – Secretário-Geral), Wilson Lisboa (PCdoB - 1º Secretário) e Vera Castelo Branco (PTB – 2ª Secretária). Foram 22 votos favoráveis à base governista contra dois da chapa de oposição.

Deputados Josué Neto e Ricardo Nicolau

Em seu discurso, Josué Neto disse que sua candidatura foi lançada há apenas dois dias, como forma de apaziguar uma luta interna travada entre dois deputados da base aliada, no caso, Marco Antônio Chico Preto e Ricardo Nicolau (ambos do PSD, mesmo partido do novo presidente e do governador Omar Aziz).

Segundo ele, seu candidato era o atual presidente, Ricardo Nicolau, que tentava a reeleição através de uma Emenda à Constituição Estadual, mas como a base do governo estava dividida, o governador Omar Aziz resolveu lançar seu nome. “Sou um soldado especialista em apagar incêndios e minha candidatura faz parte de uma missão e de um compromisso político”, disse Josué Neto ao lembrar que seu avô, Josué Claúdio de Souza e seu pai, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Josué Filho, já ocuparam a Presidência da ALEAM em décadas diferentes. “Agora chegou a minha vez de presidir este Poder, de onde pretendo sair com as mãos limpas, em janeiro de 2015, como meu avô e meu pai fizeram”, disse ele.

Josué Neto prometeu ser um presidente democrático e disposto a ouvir a todos os deputados da Casa Legislativa.

Para Marcelo Ramos, sua candidatura não era contrária a pessoa do deputado Josué Filho, “mas ao Poder Executivo” que, segundo ele “mais uma vez se intrometeu nas ações do Legislativo e impôs sua vontade”.

Na opinião de Marcelo Ramos, o Poder Executivo “teve conduta autoritária”, e ele criticou as atitudes da atual gestão Estadual. “Tal iniciativa de indicar, ou interferir no processo de eleição do presidente desta Casa fere a democracia e a independência entre os Poderes”, concluiu.

Cabo Maciel agradece aos integrantes da Mesa Diretora da ALEAM

Deputado Cabo Maciel aproveitou a última reunião do ano para agradecer seus pares pelo apoio que lhe prestaram nesses dois anos de mandato.

O deputado estadual Cabo Maciel (PR) usou a Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), na manhã desta quinta-feira (20), para agradecer os integrantes da atual Mesa Diretora e dar boas vindas aos que forem eleitos.

Deputado de primeiro mandato e oriundo de categoria de base, Cabo Maciel considerou a ALEAM uma escola. “Tenho aprendido o momento certo de agir, mas não poderia deixar de parabenizar os integrantes da mesa e que sejam bem vindos os próximos que serão eleitos”, disse o deputado, destacando os nomes dos deputados Ricardo Nicolau (PSD), como presidente e Marcos Rotta (PMDB) como vice.

Deputado Cabo Maciel agradece a seus pares apoio recebido

Segundo ele, Rotta não foi só um vice-presidente, pois muitas vezes o aconselhou. O mesmo ocorreu com os deputados Ricardo Nicolau e Chico Preto. Foram orientações, como ressaltou, que o direcionaram na sua atuação na Casa Legislativa. “Sinto-me hoje, não preparado, mas alguém que procura aprender, respeitando companheiros de Parlamento”, disse, desejando toda sorte ao deputado Ricardo Nicolau.

Cabo Maciel parabenizou ainda, o governador Omar Aziz (PSD) pela entrega, nesta quinta-feira (20), 19h, do primeiro bairro popular planejado de Manaus, o Residencial Viver Melhor, no bairro Santa Etelvina, zona Norte, construído em parceria com o Governo Federal por meio do programa “Minha Casa Minha Vida”.

1a. dama do Estado Nejmi Aziz

A inauguração terá a presença do ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. O novo conjunto é também o maior do Brasil, no âmbito do “Minha Casa Minha Vida”, destinado a famílias com renda até R$ 1.600.

Nesta primeira etapa do residencial, 3.511 unidades habitacionais foram concluídas e entregues aos beneficiários nas últimas semanas. “Sabemos o quanto vai proporcionar melhoria ao pessoal carente e às pessoas que moravam em lugares de condições desumanas”, argumentou.

Os agradecimentos do deputado foram direcionados, também, ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), e à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), Waldívia Alencar, pela obra de construção da ponte do Poranga, no município de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus). “A obra é maravilhosa, com estrutura de primeira. O problema da cheia não vai ter problema de vazão, porque foi feita com altura e largura suficiente para vazão da água”, disse ele, assegurando que a empresa está trabalhando diuturnamente para entregar a obra ao município de Itacoatiara.

Solenidade na ALEAM

Outra obra destacada pelo parlamentar é a reforma do estádio Floro de Mendonça, com capacidade para 5 mil torcedores. “A entrega da obra está prevista para o dia 10 de fevereiro para ser usado nos jogos do campeonato”, argumentou.   

O parlamentar destacou, ainda, o empenho dos funcionários e dos deputados integrantes da Comissão de Segurança da Casa (CSP/ALEAM). Segundo ele, em janeiro, um novo calendário de visitas será divulgada para a continuidade dos serviços .

Cabo Maciel denuncia: ‘Piratas’ atacam embarcações entre Codajás e Coari

Deputado Cabo Maciel quer a presença da Polícia nos rios do Amazonas

 

Deputado Cabo Maciel pede providência

                Lideranças comunitárias de várias localidades situadas no trecho entre os municípios de Codajás e Coari estão sendo vítimas dos “piratas”, como são chamados os bandidos que assaltam independente do horário embarcações pesqueiras e de recreio que navegam na região do Médio Solimões. A denuncia é do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas(CSP/ALEAM), deputado Cabo Maciel (PR). Além de roubar as vítimas, as agridem no meio do rio, deixando-se sem nada.

                Para o Cabo Maciel os ataques de “piratas” está cada vez mais comuns nos rios da Amazônia. Eles agem em bando e invadem barcos de passageiros, e até de pescadores. Sem policiamento a população ribeirinha sente-se desprotegida.

                Na última terça-feira(18.12.), várias embarcações foram atacadas pelos bandidos conforme relataram aos membros da CSP, algumas vítimas ao desembarcarem em Manaus. Além dos trabalhadores e moradores, turistas que decidem visitar as comunidades também estão sendo vítimas do bando.

Pescadores são as grandes vitimas

                 Disse Cabo Maciel que nossas principais estradas para se chegar à maioria dos municípios são os rios. Por isso, ele sugere o governo pode implantar o programa “Ronda no Rio”, nos moldes do programa “Ronda no Bairro”, em Manaus. 

                Ao abordarem as vítimas eles roubam gasolina, objetos pessoais, motor rabeta, dinheiro e ainda agridem as pessoas. O perigo está passando os limites no meio do rio, pois os bandidos estão começando a atacar as comunidades. Segundo ele, os piratas usam as mesmas táticas para abordar as embarcações. “Geralmente são três homens, em lanchas-voadeiras e armados”, concluiu o parlamentar.

Cabo Maciel defende aposentadoria especial para policial e bombeiro militar do Amazonas

Cabo Maciel apresenta critérios diferenciados para a concessão desse benefício aos PMs/BMs

Deputado Cabo Maciel  no Plenário da ALEAM

 

O deputado estadual Cabo Maciel (PR), durante pronunciamento na Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) encaminhou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que cria aposentadoria especial a policiais e bombeiros militares e policiais civis e informou que a Lei Complementar Estadual, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, governador Omar Aziz (PSD), dispõe explorar sobre os limites de idade ou tempo de serviço, de transferência do militar estadual para a inatividade. A lei dispõe ainda, sobre os direitos e deveres, remuneração e outras prerrogativas dos militares estaduais da reserva e reforma remunerada da respectiva corporação.

            De acordo com o artigo 40 do parágrafo 4º da Lei Complementar da Constituição Federal, a atividade policial e bombeiro militar são consideradas atividades técnicas, de risco e salubre, a qual faz jus a aposentadoria especial voluntária aos 25 anos de efetivo serviço prestado a referida corporação, com renda mensal equivalente a 100% do salário da última graduação ou posto que possua o servidor da ativa, antes da concessão do benefício.

            O parlamentar citou ainda o artigo 42 da Constituição Federal que diz: o policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual, com regime estatutário diferenciado em relação aos policiais civis, “submetendo-se a míngua de regra específica aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecida ao servidor civil”, disse.

PM tem atividade periculosa e insalubre no seu dia-a-dia

            De acordo com Cabo Maciel, já existe o reconhecimento expresso pelo Fórum de Justiça do Estado de São Paulo, o qual possui o maior contingente de policiais militares do País e segue orientações e jurisprudências, determinadas em um Mandado de Injunção do Supremo Tribunal Federal (STF).

            Segundo o parlamentar, o STF pacificou o entendimento de que todos os que exerçam atividades de risco, fazem jus à aposentadoria especial prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal de 88. 

                O deputado defendeu também que a PEC é clara e tem amparo na Constituição Federal. “Por isso, peço aposentadoria especial para o policial e bombeiro militar e policial civil aos 25 anos de serviço”, concluiu.