Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial em todos os condomínios habitacionais e comerciais, no âmbito do Estado do Amazonas, foi apresentado pelo líder do PR na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel. A propositura do parlamentar exige que a cada 05, (cinco) anos, seja realizada inspeção predial visandose aferir sobre a segurança das partes físicas decorrentes de seus respectivos projetos executivos estruturais e complementares, através de laudo de inspeção predial, exigindo-se a Anotação e Registro da Responsabilidade Técnica (ART), por engenheiro com registro válido junto ao Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (CREA-AM).
O crescimento vertical da população da cidade de Manaus obriga ao cumprimento dessas exigências na presente Lei, que ensejará aos responsáveis, a obrigação de reparação pelos danos causados, independentes das sanções administrativas, cíveis e penais previstas em Lei.
O projeto do deputado Cabo Maciel garante que a inspeção previsto na Lei o laudo de inspeção predial não deve limitar-se a conformidade dos métodos construtivos, aos projetos executivos estruturais e complementares, mais sim, rigorosamente, para fins de estabilidade da estrutura, bem como o diagnóstico de seus vícios construtivos e de manutenção, em todos os seus níveis, e que permitam uma moradia segura e sem perigo iminente aos condôminos, podendo inclusive o engenheiro especialista responsável a propor alterações, e propor ainda, caso necessário, a interdição do local, visando prioritariamente à garantia da segurança dos moradores e comerciantes do condomínio.
Consta ainda na proposta do deputado Cabo Maciel que concluída fiscalização pelo CREA será mantida sob controle cópias dos projetos básicos, executivos, complementares e dos projetos de reforma, anexado a ART, referente a todos os condomínios habitacionais e comerciais existentes no Estado do Amazonas.
A notificação das autoridades públicas responsáveis, sobre a necessidade de interdição de qualquer área do condomínio habitacional, podendo realizar perícia de engenharia ou através de enfenharia diagnóstica notificar sobre os riscos ou perigos a integridade física e patrimonial das pessoas moradores do condomínio habitacional ou comercial, assim como dos moradores adjacentes ao condomínio.
O não cumprimento das exigências contidas na presente Lei ensejará aos responsáveis, a obrigação de reparação pelos danos causados, independentes das sanções adminsitrativas, cíveis e penais previstas em Lei.
"Uma visita de cortesia pata conhecer este novo prédio e tratarmos de diversos assuntos de interesse da classe Cbmam, principalmente no que se trata do QDE dos praças, novo Concurso Público Regionalizado de praças e oficiais, e o colégio bilingue administrado por essa instituição" - diz deputado Cabo Maciel
“O material queimado é resultado da conclusão de 45 inquéritos policiais. Todos relativos ao tráfico de drogas, referentes ao ano passado e um deste ano. As maiores apreensões são feitas em trânsito, tendo em vista que Humaitá é rota de tráfico de drogas vindas do Pará. O mesmo ocorre com drogas de origem do estado de Rondônia com destino ao Distrito de Santo Antônio do Matupi, Manicoré e Apuí”, explicou a autoridade policial.
Meus parabéns ao Cel BM Fernando Sérgio Austregésilo Luz, Comandante Geral do CBMAM por apoiar esta grande escola e juntamente com seus comandados darem esta amostra de amor a educação e aos estudantes.
Após conversa com a diretoria da Associação dos Bombeiros, se deslocou até uma empresa comercial onde fez sua contribuição inicial doando material elétrico, hidráulico e alguns latões de tinta, massa corrida para o início da reforma da sala.
Originalmente, o projeto, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, previa apenas uma agravação da pena do crime de estupro comum para os casos em que mais de uma pessoa participasse do crime. Ela apresentou o texto ainda em 2015, depois de um caso de estupro coletivo no Piauí, no qual uma das vítimas acabou morrendo.
O parlamentar reforçou que fala constantemente sobre o aumento da violência nas escolas na tribuna da Casa e justificou sua avaliação destacando que houve aumento no número de crimes praticados dentro de escolas em Manaus, como furtos, lesões corporais dolosas e roubos. Maciel apresentou números da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) que indicam que de janeiro de 2015 a abril de 2016 foram registrados 1.478 crimes. Segundo Maciel, os furtos em ambiente escolar correspondem a 79,8% dos casos que chegam ao conhecimento dos órgãos de segurança pública.
Cabo Maciel destacou o trabalho do delegado titular da Derfv, Péricles do Nascimento, e sua equipe que recuperaram os veículos que desembarcaram na tarde desta terça-feira (31), no Porto do São Raimundo, zona Oeste, cuja devolução aconteceu aos respectivos proprietários, dos 19 automóveis roubados em Manaus.
