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| Foto: Reprodução/Internet |
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) vai se dedicar a tirar do papel a desmilitarização das polícias e as
demais recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório da
Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foi o que afirmou a presidente do
colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), nesta quinta-feira (11). Assim como ela,
o senador João Capiberibe (PSB-AP) prometeu lutar para que sejam extintos o que
classificaram de "resquícios da ditadura".
O documento entregue pela
CNV nesta quarta-feira (10) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, destaca a
herança do regime militar (1964-1985) na continuidade da violência do Estado
hoje, como, por exemplo, a prática de tortura em instalações policiais. Entre
as recomendações está também uma mudança na legislação para eliminar a
possibilidade de agentes públicos registrarem mortes como "auto de
resistência à prisão". Esse mecanismo criado na ditadura militar permite
que policiais registrem mortes supostamente ocorridas em conflitos, embora
muitas vezes tenham sido execuções.
A omissão do Estado diante do que foi feito no passado institucionalizou a
tortura que continua sendo praticada nas delegacias de polícia do país inteiro
— disse Capiberibe, que lembrou o caso de Amarildo, ajudante de pedreiro que
ficou conhecido nacionalmente por conta de seu desaparecimento em 2013, após
ter sido detido por policiais militares no Rio de Janeiro.
O parlamentar observou, contudo, que as mudanças
encontram resistência dentro do Congresso. Ele citou a dificuldade em retirar
de um dos corredores do Senado o nome de Filinto Müller, que foi senador e
chefe da polícia do Distrito Federal entre 1933 e 1942, liderando a repressão a
comunistas e integralistas no país.
Recomendações
O documento ainda sugere a revogação da Lei de Segurança Nacional; a
tipificação dos crimes contra a humanidade e de desaparecimento forçado; e a
extinção das Justiças militares estaduais; A exclusão dos civis da Justiça
Militar Federal; a supressão de referências discriminatórias a homossexuais na
legislação; a eliminação da figura dos autos de resistência e a criação de
auditorias de custódia são outras recomendações que dependem do Congresso.
É preciso fazer justiça e avançarmos no enfrentamento desses crimes que
continuam sendo cometidos contra negros, pobres, índios, moradores de rua e
contra a comunidade LGBT — disse Ana Rita.
A reunião – que lotou a sala - foi acompanhada por
coordenadores e presidentes de comissões da verdade de diversos estados,
municípios e sindicatos, além de militantes de organizações que atuam na defesa
dos direitos humanos.
A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça funciona no âmbito da
Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Fonte: SENADO
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