Segurança Pública
Deputado Cabo Maciel promete recorrer |
Em
pronunciamento da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na
manhã desta quarta-feira (26), o deputado estadual Cabo Maciel (PR), considerou
como negativa a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM),
derrubando a Lei que favoreceria os policiais militares em prestar concurso para
o cargo de oficial, independente do limite de idade.
O
deputado assinalou que apresentou uma emenda à Lei n° 3372 que garantia o
direito aos praças da PM, independente do limite de idade, prestar concurso
público para o cargo de oficial. Contudo, o TJ analisou a matéria e entendeu
que ela era inconstitucional, fechando assim uma porta para os praças da PM e
dos Bombeiros, prejudicando centenas de profissionais que já doam sua vida
dentro da corporação defendendo a população tanto na capital como no interior.
O
deputado disse que apresentou essa emenda à Lei porque o ingresso à Lei de
Carreira prevê a idade mínima de 18 e a máxima de 28 anos para os concursos
públicos de soldados e oficiais da Polícia. “Os praças, por já estarem dentro
desse limite de idade e na corporação, muitos com mais de 15 anos de efetivo
serviço com experiência de rua e de ter frequentado os Cursos para soldado,
cabo e sargento, não tinham o direito de prestar o concurso de oficial por já
estarem dentro da polícia e estarem acima do limite máximo da Lei de Ingresso,
que é de 28 anos”.
TJ acaba com a esperança de dos SD PM |
A
emenda foi aprovada e garante aos praças a participação nos concursos
independente do limite de idade. Nos últimos concursos realizados vários praças
da Polícia prestaram concursos para oficiais passaram, formaram na academia e,
hoje, são oficiais experientes por já estarem na carreira de praça em torno de
5 a 15 anos na polícia.
Quando
não havia essa emenda, esse soldado tinha que entrar na Justiça em busca de uma
liminar para garantir sua inscrição passar e fazer a academia. Contudo, se seu
pedido fosse considerado improcedente ele era desligado automaticamente do
curso.
“Vejo
com muito pesar esse resultado apresentado pelo TJ, porque fecha uma porta
importante para eles prestarem concurso sem as exigências impostas”, disse
Maciel e afirmando que vai recorrer da decisão do TJ em busca desse direito.
“Para isso vou apresentar um projeto à Mesa Diretora da Aleam que cria a
carreira única dentro da Polícia Militar”, assinalou.
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