O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel encaminhará Projeto de Lei que cobrará punição a quem vender ou fornecer sem autorização uniformes, distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpo de bombeiros militares.
Lembra Cabo Maciel que a Lei 12.664/2012, já restringe o comércio desses itens, que só poderá ocorrer em estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e autorização da instituição.
O assalto que aconteceu no Cartório no dia 31 de maio e a prisão de Elison Medeiros Magalhães, 20 anos, ocorrido na rua Oscar Borel, bairro da Compensa, Zona Oeste, nesta segunda-feira (6), usando uma farda completa da Polícia Militar, motivou o parlamentar a apresentar um Projeto de Lei impondo punição severa para quem descumprir a Lei.
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