Projeto de Lei do Cabo Maciel cria fundo de segurança pública no Amazonas

Dep. Cabo Maciel

O Presidente da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – Deputado Cabo Maciel, apresentou EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 223/2016, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 076/2016, de 25.Nov.2016, AUTORIZANDO que o percentual de 20% (vinte por cento) dos recursos disponibilizados para o Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP/AM.

Instituído pela Lei nº 4.278, de 28.Dez.2015, seja disponibilizado para o custeio de diárias, transporte, alimentação e estadia, premiações em espécie, a favor dos integrantes das Forças de Segurança Pública do Estado do Amazonas (Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil), no cumprimento de ações de segurança pública, por ocasião do salvamento de vítimas, recuperação de bens furtados ou roubados de pessoas físicas ou jurídicas, em razão do salvamento e resgate de pessoas vítimas de sinistros, catástrofes naturais ou acidentes, de qualquer natureza.