Entidades de Classes da PMAM apresenta NOTA DE REPÚDIO contra Comando da Polícia Militar

NOTA  DE  REPÚDIO

 

Representantes das entidades de classe da Polícia Militar se manifestam

O Deputado Alcimar Maciel Pereira, Presidente da Comissão de Segurança Publica da Assembléia Legislativa do Amazonas e Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PMAM/CBMAM (ACSPM/BM), e as Associações de Subtenentes e Sargentos da PMAM/BMAM (ACSSPM/BM), Associação das Mulheres dos Policiais e Bombeiros Militares do Amazonas (AMCSPM/BM), Associação dos Militares Estaduais do Amazonas (AME), Associação dos Policiais e Bombeiros Militares da Reserva (APBMIR), REPÚDIAM com veemência Atos do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina – DJD, do Alto Comando da PMAM, que por decisões isoladas teima em afrontar direitos e garantias individuais e coletivos, direitos estes já consolidados na Constituição da Republica Federal do Brasil, nas Convenções e Tratados Internacionais de Direito Humanos em que o Brasil é signatário.

Somos contrários ao anteprojeto de lei do Comando que eleva os atuais 30 (trinta) anos de prestação de serviço na Corporação da Policia e Bombeiro Militar do Amazonas, para 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Pasmem, os Policiais e Bombeiros Militares, trabalham diuturnamente, para garantir a ordem pública e a paz social, realizando todo tipo de serviço, desenvolvidos por ambas as Corporações, que os exercem com prestimosas contribuições suas atividades constitucionais a Segurança Pública de nosso Estado.

O Policial e Bombeiro Militar se obrigam a servir durante 30 (trinta) anos de serviços, com 100% (cem por cento) de acerto, administrando diuturnamente conflitos sociais, conflitos internos e familiares, tudo isso lhes conduzindo a fadiga e ao estresse, diante da cobrança de acertar e nunca errar, bem como a exigência da dedicação integral ao serviço, sem que haja muitas vezes uma estrutura mínima para o trabalho. E, mesmo assim, o policial e bombeiro têm que cumprir a missão que lhes for atribuída, em condições insalubre e periculosa, e superando outros fatores externos adversos, que influenciam diretamente na estrutura orgânica, no desgaste físico e mental do Policial e Bombeiro Militares do nosso Estado. Com tudo isso, ainda existe planos para que se aumentem ainda mais o tempo de prestação de serviço em ambas as Corporações.  

Os representantes de categorias, sejam de cunho Sindical ou Associativo, gozam plenamente de seus direitos e garantias constitucionais, estando estas legalmente constituídas, para livremente exercerem suas atividades laborais em prol dos seus associados, cumprindo estatutariamente suas finalidades para as quais foram criadas, livres de qualquer tipo de violência externa.  

A Constituição Federal proíbe veementemente que o Estado, seus prepostos, ou outros que agem em seu nome, de oficio ou por delegação, interfiram ou coajam direta ou indiretamente as Entidades Sindicadas ou Associadas,

Diante do exposto, somos totalmente solidários com a Associação dos Oficiais da PM/BM, que vêm sofrendo rotineiramente cerceamento na liberdade de suas ações em prol dos direitos de seus associados, que buscam no poder constituído da Associação, soluções para seus problemas individuais e coletivos.

Não podemos admitir que em pleno século XXI, uma associação representativa, no caso concreto, a Associação dos Oficiais da PM/BM tenha sua liberdade de expressão cerceada pela PMAM, onde a tentativa de tolir o direito representativo do seu Vice Presidente, que está legitimado no cargo a luz da Constituição Federal, e em conformidade com seu Regimento Interno (Estatuto) em vigor. Bem como, de alguns associados que tem o direito de se expressar livremente, estão hoje, ameaçados de punições disciplinares, simplesmente por estarem buscando legalmente seus direitos.

As Associações Representativas de Classes nunca estiveram contra qualquer decisão oriunda do Comando da Corporação da PMAM ou CBMAM, desde que sejam benéficas para todos, e não só para alguns; não podemos mais conviver com resquícios inquisitórios por parte de membros do alto Comando da nossa tão sofrida Instituição; não existe mais espaço para o individualismo, temos sempre de caminhar juntos, não iremos admitir que atuações isoladas de pessoas que integram o alto Comando, tentem desagregar nossa solida e harmônica parceria com Comando da PMAM,

No caso em concreto, o vice – Presidente da Associação dos Oficiais da PM/BM recebeu em seu desfavor dois memorandos de acusação:

O primeiro, constante do memorando nº 11.03/2013 – DJD/PMAM, de 08 de março de 2013, com a acusação de: “espalhar boatos ou notícias tendenciosas, em relação a Lei de 35 anos de serviço ativo, assunto de caráter oficial, cuja divulgação concorrem para o desprestígio da Corporação Policial Militar, fatos divulgados na rede social denominada face book.”

O segundo, constante do memorando nº 02.03/2013 – DJD/PMAM, de 08 de março de 2013, com a acusação de: “haver assinado documento sem ciência e autorização do titular, com teor contrário a disciplina Policial Militar (ofício nº 0024 – AOPBMAM/2013 – Assunto – Lei dos 35 anos).”

Para o caso em questão, a Constituição Federal de 1988, determina em seus incisos XVII, XVIII, XIX, XX, e XXI,  do seu art. 5°, cujos dispositivos constitucionais determinam;

CF/88, Art. 5°, Inciso XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.  

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso, o trânsito em julgado.

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

No caso concreto, ora repudiado, constata-se intervenção arbitrária e ilegal da DJD/PMAM no livre exercício da Associação dos Oficiais PM/BM, sendo absurda a expedição das referidas razões de defesa, que questiona até o fato do vice - presidente da AOPBMAM em assinar documentos na ausência de seu Presidente, e por essa razão, recebendo razões de defesa; e a outra por haver se posicionado contrário ao projeto de Lei que eleva para 35 anos o tempo de serviço a ser prestado em ambas as Corporações. Que segundo o entendimento já pacificado no C. Supremo Tribunal Federal – STF, este consolidou o entendimento de que a atividade Policial Militar é atividade periculosa e insalubre, fazendo jus à aposentadoria especial prevista para tais atividades, agora extensiva aos Policiais Militares.

O que não pode é a PMAM tentar obstar a manifestação da AOPBMAM sobre a matéria, uma vez que esta representa legalmente o Oficialato da PM/BM, e sobre suas manifestações não deve haver interferência estatal, nem tampouco ameaças a seus dirigentes com punições disciplinares, como se pretendente nas combatidas razões de defesa, expedidas arbitrariamente em desfavor do vice – presidente da Associação dos Oficiais PM/BM, em clara afronta aos princípios constitucionais inclusos no art. 5º, incisos XVIII, XIX e XXI da CF/88, e art. 45 do CCB.

Como se vê não há duvidas quanto à constitucionalidade das associações, bem como a legitimidade dos seus representantes legais quando investidos no Cargo, não podendo o Estado através de seus prepostos tentarem cercear um dos mais importantes direitos fundamentais, que é o direito de Expressão.

ALCIMAR MACIEL PEREIRA – DEP. ESTADUAL

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ALEAM

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA PMAM/CBMAM

FABIO PACHECO DA SILVA – TEN CEL PM

PRESIDENTE DA ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA PMAM/CBMAM

FRANCISCO PEREIRA – ST PM R/R

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMAM/CBMAM

JOSÉ FRANCISCO GUEDES – CAP QOAPM/RR

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DOS POLICIAIS MILITARES DO AMAZONAS

ANGELA MARIA FERREIRA CARNEIRO BARAKAT

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO AMAZONAS

ORIVALDO DA SILVA JORDÃO – CB QPPM

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO AMAZONAS

AME