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terça-feira, 20 de outubro de 2015

Projeto do deputado Cabo Maciel autoriza o governo a indenizar militares por Licenças Especiais.



O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PR), apresentará projeto de lei que autoriza o governo a indenizar policiais e bombeiros militares por licenças especiais adquiridas e não gozadas.

O valor da indenização de que trata o Art. 1º corresponderá à mesma remuneração a que o militar perceberia se estivesse em gozo do referido benefício, devendo ser paga mensalmente em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos para conversão em pecúnia, após o deferimento do requerimento de conversão, destacou Cabo Maciel.

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