O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PR), apresentará projeto de lei que autoriza o governo a indenizar policiais e bombeiros militares por licenças especiais adquiridas e não gozadas.
O valor da indenização de que trata o Art. 1º corresponderá à mesma remuneração a que o militar perceberia se estivesse em gozo do referido benefício, devendo ser paga mensalmente em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos para conversão em pecúnia, após o deferimento do requerimento de conversão, destacou Cabo Maciel.
Nenhum comentário:
Postar um comentário