Como membro titular da Comissão Permanente de Políticas Antidrogas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Cabo Maciel (PR) protocolou Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da digitação e impressão de receitas, laudos médicos e odontológicos, e as requisições de exames médicos e odontológicos.
A propositura do parlamentar republicano após sua aprovação entrará em vigor nos hospitais públicos, privados, prestadores de serviços públicos e na rede privada de saúde do Estado do Amazonas.
A propositura do parlamentar republicano após sua aprovação entrará em vigor nos hospitais públicos, privados, prestadores de serviços públicos e na rede privada de saúde do Estado do Amazonas.
Em seu Parágrafo único – Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional de saúde isento do atendimento ao disposto no caput deste artigo, devendo prescrever a receita, requisitar exames ou emitir laudos em letra de forma, destacou Cabo Maciel.
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