Inúmeras foram às propositura de autoria do deputado Cabo Maciel(PR) aprovadas e ainda aguardando parecer favorável das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Amazonas(Aleam), para serem votadas em favor dos policiais e bombeiros militares do Amazonas.
Disse Maciel que a exemplo do que acontece com o policial civil que já tem escrito em sua Carteira de Identificação a palavra “ Porte de Arma”, os militares do Amazonas também ganharam esse direito.
A Lei já foi promulgada e a responsabilidade cabe ao Comando da Polícia Militar cumprir o que determina a Lei Nº131/2012.
| Lei Promulgada nº. 131/2012 | 18.09.2012 | DISPÕE sobre a Identificação do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas, e dá outras providências. | PREVÊ LEGALMENTE A EXPEDIÇÃO DE IDENTIDADE MILITAR AO POLICIAL MILITAR, SUA ESPOSA E SEUS FILHOS, E POSSIBILITA AINDA A CONSIGNAÇÃO DE PORTE DE ARMA NA CARTEIRA. |
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