O anteprojeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Cabo Maciel (PR), prevê reestruturar os diversos Quadros da Polícia Militar do Amazonas, incluindo no Quadro de Praças Especialistas: Praças Tecnólogos Auxiliares de Engenharia; Praças Professores Militares e Praças Técnicos de Contabilidade.
O projeto visa também a inclusão no Quadro de Oficiais Especialistas: Oficiais Engenheiros, Professores Militares, Contabilistas e Oficiais Advogados.
A estrutura da Policia Militar no contexto atual necessita de profissionais como esses mencionados, uma vez analisada a Policia Militar como uma Instituição Estadual, os oficiais contabilistas e praças técnicos contabilistas são necessários no controle e administração da contabilidade em geral da Corporação, no controle da dotação orçamentária disponibilizada na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO. A carreira de professores é imprescindível para o empenho nos Colégios da Policia Militar em benefício da Educação do Estado e os oficiais advogados são necessários na Assessoria Jurídica e Institucional da Corporação.
As requalificações dos profissionais (Oficiais e Praças) seriam retificados, a partir do Decreto Estadual n.º 31.135 de 30 de março de 2011, que dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares, além do redimensionamento do QODE, prevendo vagas para os Quadros de Oficiais e Praças Especialistas no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.
Para a inclusão dos referidos especialistas, exigir-se-á Nível Superior ou Técnico em Instituição de Ensino reconhecida nos moldes da Legislação Federal. Nível Superior: (para oficiais engenheiros, contabilistas, advogados, professores e praças professores) e Técnico: (para praças técnicos de contabilidade e tecnólogos em engenharia).
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