Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por maioria dos votos Projeto de Lei Nº12/2016, de autoria do deputado estadual CABO MACIEL (líder do PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar fraldários em estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas.
A matéria recebeu uma Emenda do autor na Comissão de Assuntos Econômicos. Com pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Assuntos Econômicos.
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