Desrespeito nas balsas
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| Particulares exploram travessia sem fiscalização do SNPH |
Tem sido freqüente o conflito entre o interesse da sociedade em garantir o
transporte público gratuito para os pequenos produtores rurais nas balsas que
realizam a travessia do porto da Ceasa ao Careiro na BR-319, uma vez que os
balseiros só realizam transporte lucrativo a Portaria Nº 14/2007, que
estabelece a isenção de pagamento veículos oficiais e/ou em missão oficial, bem
como os produtores rurais da região, cadastrados pelo Instituto de
Desenvolvimento Agropecuário de Estado do Amazonas (Idam), que estejam
incumbidos do transporte de gêneros de pequena lavoura e de outros artigos,
quando estes se destinarem ao abastecimento do mercado local.
A denuncia é do deputado estadual Cabo Maciel(PR), após receber dezenas de
produtores rurais da região do Autazes, Careiro Castanho, Careiro da Várzea,
Manaquiri, Ramal do 14, Purupuru, Tupana e outras localidades.
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| Deputado Cabo Maciel |
Para o deputado Cabo Maciel o uso do espaço público no caso as balsas, por
particulares decorre das normas legais e constitucionais, garantindo aos
produtores isenção na travessia, sob pena de incorrerem em usurpação, pois
estariam usufruindo bens públicos mesmo sendo explorado por particulares, que
agem como se fosse privado.
Cabo Maciel garantiu formalizar denuncia ao Ministério Público Estadual (MPE),
com base ao cumprimento a regulamentação da Lei Estadual n° 2.826 de 29 de
setembro de 2003, para que a Carteira do Produtor Rural seja respeitado pelo
benefício concedido pelo Governo do Estado do Amazonas destinada exclusivamente
para pessoa física que exerça a atividade de produção rural.
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