Profissional da Segurança Pública que for prestar esclarecimentos deve comparecer como serviço

Só se preocupa com esse fato quem conhece a dificuldade que a pessoa tem para comparecer no dia de sua folga.  

Na hora de depôr vale como cumprimento do serviço

Deputado Cabo Maciel apresentou dia 07/11, o Projeto de Lei que "Dispõe que sejam considerados em serviços o servidor policial militar, policial civil, bombeiro militar o agente de segurança penitenciário e agente socioeducativo que, chamados, forem prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenham envolvido em razão do exercício de sua função." Caso consiga aprovar esse projeto o líder do PR na Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM) pretende garantir aos agentes mencionados que sua folga não seja prejudicada, uma vez que ele obedece uma rotina árdua de trabalho.

Hoje, a pessoa vai depor no dia de folga

Cabo Maciel justifica que aprovado seu projeto, ele irá corrigir injustiça que há muito se impõe aos servidores da Segurança Pública, que pela natureza de suas funções públicas, tais servidores por vezes se veem submetidos à necessidade de comparecer em juízo ou a determinada repartição ad administração, a fim de prestarem  esclarecimentos acerca de fatos em que se tenham envolvido no cumprimento daquele mister, tais como eventos criminais e análogos.

A Justiça é quem convoca o depoente

Lembra o deputado representante dos policiais militares “ocorre que, não raro, as audiências em que serão ouvidos esses servidores são designadas para os dias em que eles se encontram em gozo de folga, o que os prejudica sobremaneira. Nesses casos, os policiais e agentes se veem privados de seu descanso e sua recuperação justamente em razão de necessidade diretamente decorrente de seu exercício funcional”.

Ao concluir Cabo Maciel destacou que é de notar que a prestação da informação referida é dever do servidor e decorre de sua competência funcional originária. Mas, trata-se de uma situação injusta que ele pretende remediar e espera contar com o apoio dos seus pares.