O deputado estadual Cabo Maciel (PR) deu início a segunda etapa de uma série de discussões sobre a minuta da lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, e integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil (PC), ao Departamento de Trânsito (Detran), Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros (CB). O debate aconteceu durante reunião realizada na terça-feira (3) no miniplenário Beth Aziz na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De acordo com o deputado Cabo Maciel, dessa reunião com
representantes legais da categoria e entidades de classe que representam
a base deverá resultar em uma lei em consenso com todos para que não
haja nenhum tipo de resistência por parte dos sindicatos que venham
ferir os interesses da classe.
Esse é o ponto de trabalho que se quer chegar, disse Maciel, um ponto
de consenso único, discutido com a Secretaria de Segurança, com a
Corregedoria de Polícia, com os comandos e as representações das
Entidades. “Daqui deve sair uma posição para se apresentar essa minuta à
Casa Civil para avaliação do Governo do Estado”, observou Cabo Maciel.
Segundo Cabo Maciel, a Corregedoria possui alguns pontos considerados
negativos e que precisam ser amarrados. “ Para que se tenha uma lei
consistente que não prejudique e que seja também uma lei que penalize
quem erra e absolva que não erra, além de servir para punir a menor
graduação dentro da instituição, mas punir, também, os de maiores
graduações, ou seja, do soldado ao coronel, do investigador ao
delegado”, explicou.
Segundo Júlio César Queiroz, corregedor-geral adjunto do Sistema de
Segurança Pública do Amazonas, as discussões em torno da Lei 3.278/2008,
estabelecerão parâmetros para revogar a Lei 2.271/1994, estabelecendo
um novo regime jurídico disciplinar que vai reger a vida funcional dos
quatro órgãos, os quais a Corregedoria Geral está integrando, que são as
polícias Civil e Militar, o Detran e o Corpo de Bombeiros. “Essa
reunião de hoje, já é a segunda que está sendo realizada, portanto,
essas discussões são muito importantes para que possamos atender aos
anseios de todos os envolvidos”, afirmou Júlio César.
Para a corregedora auxiliar do Departamento Estadual de Trânsito no Amazonas (Detran/AM), Cíntia Pinheiro
dos Santos , “a Lei 3278/2008, está em processo de mudança para
melhorar e poder integrar a situação dos procedimentos disciplinares de
todas as instituições que compõem o sistema de segurança pública que tem
a sua representatividade dentro da Corregedoria Geral do sistema”,
avaliou Cintia, afirmando que dentro do Detran tiveram algumas propostas
de mudanças, “justamente, para beneficiar o bom servidor e o cidadão
que vai fazer a sua denúncia com direito ao contraditório, ampla defesa e
dando celeridade ao processo”, completou.
Ascom - Aleam
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