Deputado Cabo Maciel cobra divulgação dos gabaritos nos concurso públicos do Amazonas.

Projeto de Lei de autoria do membro da Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel (PR), cobra a obrigatoriedade da divulgação dos gabaritos das provas de concursos públicos, realizados no âmbito do Estado do Amazonas, acompanhados da justificativa apontada pela banca examinadora do certame para cada resposta.

Em seu artigo 1º - a propositura do parlamentar republicano – exige que as bancas examinadoras, responsáveis pela organização e realização dos certames públicos estaduais e federais com disponibilidade de vagas para o Estado do Amazonas, ficam obrigadas a divulgar os gabaritos das provas acompanhados da justificativa.

Em seu parágrafo único fica definido que o não0 cumprimento ou o cumprimento parcial da medida exigida implicará no cancelamento do certame e na devolução dos valores pagos aos inscritos pelo ato da inscrição.