O líder do PR na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel protocolou Projeto de Lei que dispõe sobre procedimentos e punições que devem ser adaptadas pelos órgãos de saúde no combate a proliferação do mosquito Aedes Aegypti (mosquito da dengue) no Estado do Amazonas.
Este Projeto de Lei - acrescenta Cabo Maciel -, visa de imediato dar efetividade as ações dos órgãos de saúde, os quais, em inúmeras oportunidades ficam reféns de ordens judiciais para realizarem a vistoria e eventuais limpezas que se faca necessárias em terrenos e/ou imóveis que se encontram abandonados ou fechados.
Em virtude do conflito entre a entrega, as regras constitucionais da violação do domicílio (artigo 5º, XI) versus o direito à saúde da coletividade, cria-se uma barreira que somente contribui para o agravamento da proliferação do Aedes Aegypti, sendo imprescindível regulamentar a situação, por ser de interesse de toda a sociedade amazonense.
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