Foto: Mayara Carneiro
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| Vereador Cabo Ernesto - Parintins |
De acordo
com Ernesto, a Lei Orgânica do município de Parintins, no seu artigo 11°, § 1°,
cita que a organização e competência da Guarda Municipal deverão ser
regulamentadas por Lei Complementar. Com isso, a instituição do mesmo já vem a
anos desenvolvendo trabalhos na prática, no entanto, se encontra juridicamente
irregular. “Este fato leva a contratação de funcionários sem nenhum critério
para exercer uma função que exige no mínimo preparo intelectual, físico e
psicológico”, disse.
Segundo o
vereador Cabo Ernesto, já é existente a estruturação de modelos da Guarda
Municipal. Eles atuam com grande eficiência na preservação do patrimônio
público e exercem função de escoltas eficientes de autoridades municipais no
exercício da função, passando ser co-responsável nas responsabilidades com
demais órgãos de segurança pública.
Ernesto
afirma ainda ser de conhecimento que a Segurança Publica é dever do Estado e
responsabilidade de todos. Porém, o município pode dar sua parcela de
contribuição, uma vez que cabe ao Poder Público Municipal cuidar e zelar pelos
seus munícipes. Atualmente, afirma Ernesto, mais de 300 parintinenses estão se
qualificando com curso de Guarda Municipal, porém, se não tiver políticas
voltadas para absorver esta mão-de-obra, mas uma vez as autoridades estarão
desperdiçando conhecimento e deixando de valorizar o esforço das pessoas que
buscam se preparar para o mercado de trabalho com seus próprios esforços.
Por fim, o
parlamentar frisou que há necessidade urgente de se realizar Concurso Público para
a Guarda Municipal, pois o primeiro ato no processo de admissão previsto neste
Anteprojeto apresentado pelo vereador Ernesto Cardoso é a formação com
treinamento específico dos Guardas. “Investimento este que não pode ser feito
sem devido concurso, haja vista funcionários com contratos temporários correr o
risco de serem demitidos e a qualquer momento ocasionar desperdício de recurso
público, como vem acontecendo ao longo dos tempos na administração pública
municipal”, ressalta o vereador Ernesto Cardoso.
Texto:
Thyanna Garcia
Fotos:
Mayara Carneiro
Assessoria de Comunicação da Câmara de Parintins
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