A minuta de Lei enviada pelo comando da PMAM para alterar de 30 para 35 anos o tempo de serviço ativo dos PMs/BMs apanhou o parlamentar republicano de surpresa. Sua meta é destravar a Lei de Carreira do setor jurídico da Casa Civil. Agora, terá outro desafio pela frente.
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| Governador tem sido amigo dos profissionais da Segurança Pública do Amazonas |
O Presidente da Comissão de Segurança
Pública da ALEAM – Deputado Cabo Maciel(PR) repudia a tentativa do Comando
Geral da Polícia Militar que elaborou Minuta de Projeto de Lei que tenta entre
outras coisas, proceder a alteração no inciso II do art. 90 da Lei 1.154 de
09.DEZ.1975 – Estatuto da PMAM, aumentando
para 35 (trinta e cinco) anos o tempo total de efetivos serviços a serem
prestados pelo Policial Militar e Bombeiro Militar às respectivas Corporações.
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| Cabo Maciel disse que se a Lei do Comando da PMAM for aprovado. Todos devem comprar uma muleta antes de ir prá reserva |
Sobre o tema – Cabo Maciel
lembra - que é oportuno no mandado de injunção nº 990.10.037533-4/SP e Mandado
de Injunção nº 721/Distrito Federal - DF, ambos, julgados pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, onde a Suprema Corte do país pacificou o entendimento de que o
Policial Militar “FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL, POR EXERCER SUAS ATIVIDADES
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM PREJUÍZO A SAÚDE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR (ART. 40, §4º DA CF/88), autorizando a aposentadoria especial aos
25 (vinte e cinco) anos de serviço, nos moldes da Legislação Federal.
Os
policiais e bombeiros militares por exercerem atividade considerada periculosa
e insalubre aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços a Instituição, se
enquadram na referida decisão do STF com efeito erga ominis (para todos), beneficiando essa categoria da
segurança pública.
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| Os alunos treinando na academia da PMAM |
Ressalta Cabo Maciel que toda a
atividade considerada periculosa e insalubre necessita de compensação orgânica em
razão do desgaste físico e mental, no caso em concreto de PM/BMs pelos inúmeros
serviços tirados a sol e chuva e das centenas de noites acordado, em que o
Policial Militar mesmo com o sacrifício da própria vida deve defender a
sociedade contra a ação de grupos criminosos, sendo o Policial Militar muitas
vezes a própria vítima, com o caso do Sd PM Kássius no último dia 07 de agosto
de 2012 e do Cb PM Oliveira Dias que desapareceu no município de Coari/AM, na
data de 11.SET.2012, que até a data atual sequer o corpo foi encontrado para
que a família proceda um enterro digno. E ainda, no Estado de São Paulo, que
quase todos os dias um PM é assassinado vítima de emboscada, conforme noticiado
na mídia nacional.
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| Representantes das classes não foram ouvidos |
Destarte, não se trata, como querem
insinuar alguns de forma beócia,”de que o
Presidente da Comissão de Segurança Pública defende que o PM/BM deve ganhar
muito e trabalhar pouco”, mas sim de defender em todas as instâncias os
direitos dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, conquistados a duras
penas após muitos sacrifícios. Só entende a realidade Policial Militar quem
vivencia todas as situações na pele e todos os dias, afirma o Parlamentar
Republicano.
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| Os militares tem atividade muito desgastante |
Tenta ainda o Comando
Geral da PMAM proceder alterações na Lei 2.814/2003, esquecendo-se a Corporação
que já tramita em fase de conclusão a nova Lei de Evolução da Carreira dos
Praças, elaborada em consenso com as Entidades Representativas de Classes, o
Comando Geral da PMAM e CBMAM e a Comissão de Segurança Pública da ALEAM, e
hoje tenta descumprir o próprio consenso que chancelou. O que não será
admitido, afirma o Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEAM.
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